As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua de Damião de Góis, 31, loja 6, 4050-225 Porto
Telf: 225029791/225508349 | Fax: 225026109 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt | www.cicap.pt
• Instituto de Arbitragem Comercial
Palácio da Bolsa – Rua Ferreira Borges, 4050-253 Porto
Telf: 223399045/051 | Fax: 223399090 | E-mail: correio@cciporto.pt